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Legislação

Número: 007/2026/SEC.CMA

Ofício nº 007/2026/SEC.CMA - À Sua Excelência o Senhor Doutor Edival Goulart Quirino, Promotor de Justiça, Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul - Convite para a Sessão Solene.

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