Legislação
Número: 011/2026/SCMA-MS.
Ofício nº 011/2026/SCMA-MS - Ao Secretário Municipal de Obras, Defesa Civil, Transporte e Projetos, Senhor Edemir Palmeira - Encaminha o Requerimento nº 031/2026, de autoria da vereadora Jéssica dos Santos Pereira; o Requerimento nº 032/2026, de autoria da vereadora Jéssica dos Santos Pereira e o Requerimento nº 039/2026, de autoria do vereador Ronei Adriano Pardini, aprovados em Sessão Ordinária do Plenário João José da Silva, por todos os Pares.
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