PORTARIA Nº 016/2025 - Considerando o Decreto nº 2.081/2025 do Executivo Municipal que Decreta Recesso Administrativo e dá outras providências e considerando as festividades natalícias e de final de ano, não haverá expediente nesta Casa de Leis dos dias 23 de dezembro de 2025 a 05 de janeiro de 2026 (Recesso Administrativo), voltando às atividades normais em 06 de janeiro de 2026.