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Legislação

Número: 072/2026/SCMA-MS.

Ofício nº 072/2026/SCMA-MS - À Ilustríssima Secretária Municipal de Educação e Cultura, Senhora Joselaine Garcia dos Santos Cordeiro - Encaminha o Requerimento nº 041/2026, de autoria do vereador Ronei Adriano Pardini e a Indicação nº 008/2026, de autoria dos vereadores: Mara, Danilo Alves Bastos e Celso Alves dos Santos, aprovados em Sessão Ordinária do Plenário João José da Silva, por todos os Pares.

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