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Legislação

Número: 077/2026/SEC-CMA.

Ofício nº 077/2026/SEC-CMA - Ao Excelentíssimo Deputado Estadual, Antônio Vaz - Encaminha o Requerimento nº 042/2026, de autoria do vereador Ronei Adriano Pardini, aprovado em Sessão Ordinária do Plenário João José da Silva, por todos os Pares.

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