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Legislação

Número: 087/2026/SEC.CMA.

Ofício nº 087/2026/SEC.CMA - À Sua Excelência o Senhor Doutor Edival Goulart Quirino, Promotor de Justiça, Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul - Encaminha cópia do Requerimento nº 045/2026, de autoria do vereador Ronei Adriano Pardini, aprovado em Sessão Ordinária do Plenário João José da Silva, por todos os Pares.

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