Legislação
Número: 089/2026/SCMA-MS.
Ofício nº 089/2026/SCMA-MS - Ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Anaurilândia-MS, Senhor Rafael Gusmão Hamamoto - Encaminha o Autógrafo de Lei Complementar nº 088/2026, que "Aprova as tabelas de Vencimentos Base dos Profissionais da Educação Básica Pública do Município de Anaurilândia-MS e dá outras providências", aprovado em Sessão Ordinária do Plenário João José da Silva, por todos os Pares.
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