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Legislação

Número: 110/2026/SCMA-MS.

Ofício nº 110/2026/SCMA-MS - À Secretária Municipal de Educação e Cultura, Senhora Joselaine Garcia dos Santos Cordeiro - Encaminha cópia do Requerimento nº 048/2026, de autoria do vereador Ronei Pardini, aprovado em Sessão Ordinária do Plenário João José da Silva, por todos os Pares.

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