Legislação
Número: 113/2026/SCMA-MS.
Ofício nº 113/2026/SCMA-MS - Ao Secretário Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, Senhor Paulo Macedo da Silva - Encaminha o Requerimento nº 045/2026 e o Requerimento nº 047/2026, aprovados em Sessão Ordinária do Plenário João José da Silva, por todos os Pares.
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