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Legislação

Número: 114/2026/SCMA-MS.

Ofício nº 114/2026/SCMA-MS - À Sua Excelência Prefeito Municipal, Senhor Rafael Gusmão Hamamoto - Encaminha a Indicação nº 023/2026, aprovada em Sessão Ordinária do Plenário João José da Silva, por todos os Pares.

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