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Legislação

Número: 128/2026/SCMA-MS.

Ofício nº 128/2026/SCMA-MS - Ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Anaurilândia-MS, Senhor Rafael Gusmão Hamamoto - Encaminha o Autógrafo de Lei nº 926/2026, que "Institui incentivo financeiro variável por desempenho para as equipes atuantes na estratégia de saúde da família, estratégia de saúde bucal e equipe multiprofissional e dá outras providências," aprovado em Sessão Ordinária do Plenário João José da Silva, por todos os Pares.

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