Legislação
Número: 131/2025/SEC-CMA.
Ofício nº 131/2025/SEC-CMA - À Sua Excelência o Senhor Prefeito Municipal Rafael Gusmão Hamamoto - Encaminha cópia do Requerimento protocolado no dia 27/03/2025 da Senhora Camila Neves Godoy, na qual requereu a isenção do IPTU para o loteamento Porto Seguro, durante os dois primeiros anos após a sua descaracterização.
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