Legislação
Número: 135/2026/SCMA-MS.
Ofício nº 135/2026/SCMA-MS - Ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Eduardo Corrêa Riedel - Encaminha cópia do Requerimento nº o51/2026, de autoria do vereador Ronei Adriano Pardini, aprovado em Sessão Ordinária do Plenário João José da Silva, por todos os Pares.
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