Legislação
Número: 136/2026/SEC-CMA.
Ofício nº 136/2026/SEC-CMA - Ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Antônio Vaz - Encaminha cópia do Requerimento nº 051/2026, de autoria do vereador Ronei Adriano Pardini, aprovado em Sessão Ordinária do Plenário João José da Silva, por todos os Pares.
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