Legislação
Número: 145/2025/SCMA-MS.
Ofício nº 145/2025/SCMA-MS - Ao Excelentíssimo Senhor Rafael Gusmão Hamamoto, Prefeito Municipal - Comunica Votação das contas do exercício fiscal de 2022 - Encaminha Decreto Legislativo nº 015/2025.
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