Ofício nº 168/2026/SEC-CMA - Ao Excelentíssimo Deputado Federal Dagoberto Nogueira - Encaminha o Requerimento nº 039/2026, de autoria da vereadora Jéssica dos Santos Pereira, aprovado em Sessão Ordinária do Plenário João José da Silva, por todos os Pares.