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Legislação

Número: 178/2026/SCMA-MS.

Ofício nº 178/2026/SCMA-MS - À Sua Excelência o Senhor Doutor Edival Goulart Quirino, Promotor de Justiça, Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul - Encaminha vídeo complementar ao Requerimento nº 052/2026, que solicita que seja estudada a possibilidade de abertura de um corredor no Distrito de Vila Quebracho, de modo a possibilitar o acesso ao lago do Rio Paraná.

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