Ofício nº 207/2025/SCMA-MS - Ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Anaurilândia-MS, Senhor Rafael Gusmão Hamamoto - Encaminha o Autógrafo de Lei nº 901/2025, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa prestadora de serviço por meio de rede aérea a retirar a fiação e postes excedentes e sem uso que tenha instalado", juntamente com a Emenda Aditiva nº 001/2025, aprovados em Sessão Ordinária do Plenário João José da Silva, por todos os Pares.