Legislação
Número: 211/2025/SCMA-MS.
Ofício nº 211/2025/SCMA-MS - Ao Excelentíssimo Senhor Rafael Gusmão Hamamoto, Prefeito Municipal - Encaminha o Autógrafo de Lei Complementar nº 078/2025 que "Reformula dispositivo e altera o Anexo I da Lei Complementar nº 014/2010, que regulamenta o Plano de Cargos e Remuneração do Município de Anaurilândia-MS e dá outras providências".
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