Legislação
Número: 215/2026/SEC-CMA.
Ofício nº 215/2026/SEC-CMA - À Empresa Ambiental MS Pantanal SPE. AS A/C da diretoria/Responsável pela operação de esgotamento sanitário, Senhores Diretores: Clayton Marcos Bezerra/Gabriel Martins Buem - Encaminha o Requerimento nº 041/2026, de autoria da vereadora Jéssica dos Santos Pereira, aprovado em Sessão Ordinária do Plenário João José da Silva, por todos os Pares.
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