Ofício nº 219/2026/SEC-CMA - Ao Excelentíssimo Deputado Federal, Dagoberto Nogueira - Encaminha o Requerimento nº 042/2026, de autoria da vereadora Jéssica dos Santos Pereira, aprovado em Sessão Ordinária do Plenário João José da Silva, por todos os Pares.