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Legislação

Número: 338/2025/SCMA-MS.

Ofício nº 338/2025/SCMA-MS - Ao Excelentíssimo Senhor Rafael Gusmão Hamamoto, Prefeito Municipal - Encaminha o Autógrafo de Lei nº 910/2025 e o Autógrafo de Lei nº 911/2025, aprovados em Sessão Ordinária do Plenário João José da Silva por todos os parlamentares.

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