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Legislação

Número: 350/2025/SEC-CMA.

Ofício nº 350/2025/SEC-CMA - Ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Anaurilândia, Senhor Rafael Gusmão Hamamto - Encaminha o Autógrafo de Lei Complementar nº 083/2025, que acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 41/2017 e dá outras providências e o Autógrafo de Lei Complementar nº 084/2025, que altera a redação do art. 74 da Lei Complementar nº 01 de 23 de novembro de 1996 e dá outras providências, aprovados em Sessão Ordinária do Plenário João José da Silva, pelos senhores vereadores.

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