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Legislação

Número: 371/2025/SCMA-MS.

Ofício nº 371/2025/SCMA-MS - Ao Excelentíssimo Senhor Rafael Gusmão Hamamoto, Prefeito Municipal - Encaminha o Autógrafo de Lei nº 912/2025, que Institui o Plano Plurianual - PPA do Município de Anaurilândia-MS, para o quadriênio 2026-2029, e dá outras providências e o Autógrafo de Lei nº 913/2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Anaurilândia-MS, para o Exercício Financeiro de 2026, e dá outras providências, juntamente com a Emenda Impositiva nº 001/2025, de autoria de Todos os Vereadores (verbas HSCJ), aprovados em Sessão Ordinária do Plenário João José da Silva, por todos os parlamentares.

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