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Legislação

Número: 372/2025/SEC-CMA.

Ofício nº 372/2025/SEC-CMA - Ao Prefeito Municipal de Anaurilândia-MS, Rafael Gusmão Hamamoto - Encaminha o Autógrafo de Lei Complementar nº 085/2025, que "Altera o art. 63 da Seção III - Da Base de Cálculo e Alíquotas - do Título IV do Código Tributário Municipal de Anaurilândia/MS, que Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI, e dá outras providências.

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