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Legislação

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Número/Ano: Protocolo N° 003/2021 /2021
Data de Publicação: 18/02/2021
Categoria: Requerimentos
Status: Aprovada
Ementa

Protocolo N° 003/2021

Observação

Vereador Anderson Umada Monteiro

Número/Ano: Protocolo N° 012/2021 /2021
Data de Publicação: 12/02/2021
Categoria: Requerimentos
Status:
Ementa

Protocolo N° 012/2021

Observação

Vereador Anderson Umada Monteiro

Número/Ano: Protocolo N° 001/2021 /2021
Data de Publicação: 12/02/2021
Categoria: Requerimentos
Status: Aprovada
Ementa

Protocolo N° 001/2021

Observação

Vereador Anderson Umada Monteiro

Número/Ano: Ofício Nº004/2021/2021
Data de Publicação: 04/02/2021
Categoria: Ofício
Status:
Ementa

Ofício Nº004/2021

Observação

Vereador: Jorge Soares Santana.

Número/Ano: 056/2020/2020
Data de Publicação: 10/03/2020
Categoria: Autógrafo de Lei Complementar
Status: Aprovada
Ementa

AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2020

Número/Ano: 010/2019/2019
Data de Publicação: 17/12/2019
Categoria: Emendas
Status: Aprovada
Ementa

EMENDA Nº 010/2019 À Lei Orgânica Municipal - "Dispõe sobre a revogação do artigo § 4º, do artigo 16, da Lei Orgânica Municipal, acrescido pela Emenda nº 005/2009 e dá outras providências".

Número/Ano: 054/2019/2019
Data de Publicação: 04/12/2019
Categoria: Autógrafo de Lei Complementar
Status: Aprovada
Ementa

AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 054/2019

Número/Ano: 055/2019/2019
Data de Publicação: 04/12/2019
Categoria: Autógrafo de Lei Complementar
Status: Aprovada
Ementa

AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 055/2019

Número/Ano: 053/2019/2019
Data de Publicação: 09/10/2019
Categoria: Autógrafo de Lei Complementar
Status: Aprovada
Ementa

AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 053/2019

Número/Ano: 009/2019/2019
Data de Publicação: 19/09/2019
Categoria: Emendas
Status: Aprovada
Ementa

EMENDA Nº 009/2019 À Lei Orgânica Municipal - "Dá nova redação ao artigo 90, inciso XI da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências".