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Legislação

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Número/Ano: 051/2019/2019
Data de Publicação: 03/04/2019
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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LEI COMPLEMENTAR Nº 051/2019 - Dispõe sobre as alterações na Lei Complementar nº 014, de 17 de maio de 2010 e na Lei Complementar nº 040, de 25 de maio de 2017, e dá outras providências.

Número/Ano: 050/2019/2019
Data de Publicação: 15/03/2019
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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LEI COMPLEMENTAR Nº 050/2019 - "Aprova as tabelas de Vencimentos Base dos Profissionais da Educação Básica Pública do Município de Anaurilândia-MS e dá outras providências."

Número/Ano: 050/2019/2019
Data de Publicação: 14/03/2019
Categoria: Autógrafo de Lei Complementar
Status: Aprovada
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AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 050/2019

Número/Ano: 049/2018/2018
Data de Publicação: 22/11/2018
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2018 - Institui a Planta Genérica de Valores para fins de apuração e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providências.

Número/Ano: 049/2018/2018
Data de Publicação: 20/11/2018
Categoria: Autógrafo de Lei Complementar
Status: Aprovada
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AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2018

Número/Ano: 048/2018/2018
Data de Publicação: 08/11/2018
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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LEI COMPLEMENTAR Nº 048/2018 - Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Geral do Município de Anaurilândia/MS e sua estrutura, e dá outras providências.

Número/Ano: 048/2018/2018
Data de Publicação: 06/11/2018
Categoria: Autógrafo de Lei Complementar
Status: Aprovada
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AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 048/2018

Número/Ano: 047/2018/2018
Data de Publicação: 20/06/2018
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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LEI COMPLEMENTAR Nº 047/2018 - "Acrescenta o artigo 39-A à Lei Complementar nº 003/99 e dá outras providências."

Número/Ano: 047/2018/2018
Data de Publicação: 19/06/2018
Categoria: Autógrafo de Lei Complementar
Status: Aprovada
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AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 047/2018

Número/Ano: 046/2018/2018
Data de Publicação: 24/05/2018
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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LEI COMPLEMENTAR Nº 046/2018 - "Altera em parte a Redação do artigo 106 da Lei Complementar Nº 001/1993 Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências."