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Legislação

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Número/Ano: 067/2023/2023
Data de Publicação: 15/08/2023
Categoria: Autógrafo de Lei Complementar
Status: Aprovada
Ementa

AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 067/2023

Número/Ano: Protocolo Nº 031/2022/2023
Data de Publicação: 08/07/2023
Categoria: Requerimentos
Status: Aprovada
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Protocolo Nº 031/2022

Observação

Vereador: Antonio Gomes Batista. 

Número/Ano: 066/2023/2023
Data de Publicação: 17/06/2023
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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LEI COMPLEMENTAR Nº 066/2023 - "Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Complementar 007/2002, que regulamenta o Plano de Carreira e Remuneração dos Trabalhadores em Educação da Escola Pública Municipal e dá outras providências."

Número/Ano: 065/2023/2023
Data de Publicação: 16/06/2023
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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LEI COMPLEMENTAR Nº 065/2023 - "Aprova as tabelas de Vencimentos Base dos Profissionais da Educação Básica Pública do Município de Anaurilândia-MS e dá outras providências."

Número/Ano: 064/2023/2023
Data de Publicação: 16/06/2023
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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LEI COMPLEMENTAR Nº 064/2023 - "Aprova a tabela de vencimentos constante no Anexo I, e concessão de Reposição salarial dos Servidores do Poder Executivo do Município de Anaurilândia-MS, e dá outras providências."

Número/Ano: 066/2023/2023
Data de Publicação: 16/05/2023
Categoria: Autógrafo de Lei Complementar
Status: Aprovada
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AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 066/2023

Número/Ano: 853/2023/2023
Data de Publicação: 28/03/2023
Categoria: Autógrafo de Lei
Status: Aprovada
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AUTÓGRAFO DE LEI

Número/Ano: 851/2023/2023
Data de Publicação: 21/03/2023
Categoria: Autógrafo de Lei
Status: Aprovada
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AUTÓGRAFO DE LEI

Número/Ano: 852/2023/2023
Data de Publicação: 21/03/2023
Categoria: Autógrafo de Lei
Status: Aprovada
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AUTÓGRAFO DE LEI

Número/Ano: 850/2023/2023
Data de Publicação: 21/03/2023
Categoria: Autógrafo de Lei
Status: Aprovada
Ementa

AUTÓGRAFO DE LEI