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Legislação

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Número/Ano: 007/2024/2024
Data de Publicação: 14/01/2024
Categoria: Portarias
Status: Aprovada
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PORTARIA Nº 007/2024 - Constituir e Nomear Comissão de Inventário e Patrimônio - Revogada a portaria 007/2023.

Número/Ano: 006/2024/2024
Data de Publicação: 14/01/2024
Categoria: Portarias
Status: Aprovada
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PORTARIA Nº 006/2024 - Nomear Márcia Izabel da Rocha - Fiscal de Contratos - Revogada a portaria 005/2023.

Número/Ano: 005/2024/2024
Data de Publicação: 13/01/2024
Categoria: Portarias
Status: Aprovada
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PORTARIA Nº 005/2024 - Conceder ao Sebastião Ferreira do Nascimento - Função Gratificada - Revogada a portaria 006/2023.

Número/Ano: 004/2024/2024
Data de Publicação: 13/01/2024
Categoria: Portarias
Status: Aprovada
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PORTARIA Nº 004/2024 - Conceder a Maria Lúcia Lopes - Função Gratificada - Revogada portaria 011 2023.

Número/Ano: 003/2024/2024
Data de Publicação: 13/01/2024
Categoria: Portarias
Status: Aprovada
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PORTARIA Nº 003/2024 - Conceder a Fátima Fonseca Lubausk - Função Gratificada - Revogada portaria 001 2023.

Número/Ano: 002/2024/2024
Data de Publicação: 12/01/2024
Categoria: Portarias
Status: Aprovada
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PORTARIA Nº 002/2024 - Conceder a Márcia Gomes Duarte - Licença Por Motivo de Doença.

Número/Ano: 001/2024/2024
Data de Publicação: 11/01/2024
Categoria: Portarias
Status: Aprovada
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PORTARIA Nº 001/2024 - Revogada a Portaria 016/2022 - Revogada Portaria 013/2020 - Nomear Cristiane Matos para Diretor Financeiro - Nomear Silvana Aparecida para Assessor Especial

Número/Ano: 881/2023/2023
Data de Publicação: 21/12/2023
Categoria: Autógrafo de Lei
Status: Aprovada
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LEI Nº 881/2023 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Anaurilândia - MS, para o Exercício Financeiro de 2024.

Número/Ano: 881/2023/2023
Data de Publicação: 19/12/2023
Categoria: Autógrafo de Lei
Status: Aprovada
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 881/2023 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Anaurilândia - MS, para o Exercício Financeiro de 2024.

Número/Ano: 070/2023/2023
Data de Publicação: 14/12/2023
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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LEI COMPLEMENTAR Nº 070/2023 - "Dispõe sobre a reformulação do Anexo I da Lei Complementar 014/2010, que regulamenta o Plano de Cargos e Remuneração do Município de Anaurilândia-MS, do Anexo III da Lei Complementar nº 040/2017 e dá outras providências."